Creches Municipais - Inscrições 2025/2026

As inscrições para as creches Municipais A Romã e Á-da-Beja irão decorrer entre os dias 1 e 15 de abril.

As candidaturas são realizadas online, através do preenchimento do formulário Inscrições 2025/2026 (disponível a partir de dia 1 de abril). 

Calendarização: 

Os critérios de admissão e priorização são definidos pela legislação em vigor:

• Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual - Define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas.
• Portaria n.º 271/2020, de 24 de novembro - Define as condições específicas do princípio da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março.
• Portaria 198/2022 de 27 de julho - Regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P, alterada: 
  • Declaração de retificação n.º 21/2022, de 16 de agosto 
  • Portaria n.º 304/2022, de 22 de dezembro
  • Portaria n.º 75/2023, de 10 de março

• Portaria n.º 426/2023, de 11 de dezembro - Procede ao alargamento de aplicação da medida às creches cujo desenvolvimento e gestão de resposta é efetuado por autarquias locais, em consonância com a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º

Documentos úteis: Projeto Educativo 2024-2026