Ação Social Escolar
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O QUE É A AÇÃO SOCIAL ESCOLAR?
A Ação Social Escolar (ASE) é uma medida de apoio às famílias para comparticipar algumas despesas escolares dos alunos do pré-escolar, ensinos básico e secundário que frequentam escolas públicas e escolas particulares ou cooperativas em regime de contrato de associação, e escolas profissionais situadas em áreas geográficas não abrangidas pelo Programa Operacional Capital Humano (POCH), conforme o Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho.
Através desta medida, podem ser comparticipadas as despesas de aquisição de livros e material escolar, refeições e transportes.
No pré-escolar a ASE destina-se a comparticipar as despesas de refeição.
A atribuição deste subsídio do estado, no caso do pré-escolar e 1º ciclo do ensino básico da rede pública municipal está delegado na autarquia.
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QUEM PODE BENEFICIAR DA AÇÃO SOCIAL?
Qualquer aluno pode requerer a Ação Social Escolar (ASE), cuja comparticipação é definida por escalão.
Existem três escalões de ASE (A, B e C), atribuídos segundo o posicionamento dos escalões de abono de família atribuídos pela Segurança Social:
AbrirSegurança Social Ação Social Escolar (ASE) Escalão 1 Escalão A Escalão 2 Escalão B Escalão 3 ou mais Escalões Escalão C -
COMO POSSO REQUERER SUBSIDIO DE AÇÃO SOCIAL ESCOLAR?
No caso dos alunos que frequentam o pré-escolar e o 1º ciclo do ensino básico na rede pública municipal, para requerer este subsídio, o encarregado de educação tem de fazer prova do seu escalão de abono de família no respetivo agrupamento de escolas, mediante a entrega de documento emitido pela Segurança Social, até ao final do mês de outubro do ano corrente. Posteriormente as candidaturas serão recusadas.
O subsidio de alimentação para alunos do pré-escolar e 1º ciclo pode ser solicitado durante o ano letivo, desde que fundamentado por escrito e documentado pelo encarregado de educação. A apresentação de declaração de rendimentos e alteração de posicionamento do abono de família, documento emitido pela Segurança Social, são imprescindíveis.
No caso de alunos integrados noutros tipos de ensino e que estejam enquadrados na legislação de referência, terão de solicitar esta informação no estabelecimento de frequência.
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QUAL A ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS COMPARTICIPAÇÕES DA AÇÃO SOCIAL ESCOLAR?
No caso de alunos que frequentam o pré-escolar e o 1º ciclo do ensino básico na rede pública municipal, a autarquia descentraliza para os agrupamentos de escolas as verbas para as comparticipações na aquisição de livros e material escolar, até ao final do mês de outubro do ano corrente, sendo o processamento do subsídio da responsabilidade do respetivo agrupamento de escolas.
No caso de alunos integrados noutros tipos de ensino e que estejam enquadrados na legislação de referência, terão de solicitar esta informação no estabelecimento de frequência.
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QUAIS OS VALORES DAS COMPARTICIPAÇÕES?
Os valores das comparticipações estão legalmente regulamentados pelo Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho.
As tabelas seguintes descrevem os valores das comparticipações da Ação Social Escolar, por nível de ensino e escalão para os alunos que frequentam a rede publica municipal.ATRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
Comparticipação para livros e material escolar – alunos do PRÉ-ESCOLAR 1ºciclo Escalão Alimentação Livros Material Escolar A 100% 1º e 2º anos 3º e 4º anos € 13,00 € 26,60 € 32,80 B 50% 1º e 2º anos 3º e 4º anos € 6,50 € 13,30 € 16,40 ATRIBUIÇÃO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Comparticipação para livros e material escolar – alunos do 2ºciclo Escalão Alimentação Livros Material Escolar A 100% 5º e 6º anos € 16,00 € 118,00 B 50% 5º e 6º anos € 8,00 € 59,00 ATRIBUIÇÃO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Comparticipação para livros e material escolar – alunos do 3ºciclo Escalão Alimentação Livros Material Escolar A 100% 7º ano 8º e 9º anos € 16,00 € 176,00 € 154,00 B 50% 7º ano 8º e 9º anos € 8,00 € 88,00 € 77,00 ATRIBUIÇÃO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Comparticipação para livros e material escolar – alunos do ensino secundário Escalão Alimentação Livros Material Escolar A 100% € 147,00 € 16,00 B 50% € 73,50 € 8,00 Os escalões da Ação Social Escolar são atribuídos segundo o posicionamento dos escalões de abono de família atribuídos pela Segurança Social.
No caso dos alunos dos restantes níveis de ensino da rede pública municipal e alunos integrados noutros tipos de ensino e que estejam enquadrados na legislação de referência, terão de solicitar esta informação no estabelecimento de frequência.
Aos alunos com Necessidades Educativas Especiais é aplicado o escalão mais favorável e tens direitos complementares na aquisição de ajudas técnicas e material tecnológico específico e indispensável para a sua aprendizagem, conforme o Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho.
VALORES DE REFEIÇÕES PARA ALUNOS DO PRÉ-ESCOLAR E 1º CICLO
Valores de Refeições Escalões Almoço Lanche A € 0,00 € 0,00 B € 0,73 € 0,20 C € 1,46 € 0,40 A Câmara Municipal da Amadora providenciou lanches para os alunos matriculados no pré-escolar e 1º ciclo das escolas públicas, conforme os escalões e pelo custo referenciado no quadro, embora não seja competência da autarquia.
Os alunos de 1º ciclo, só podem usufruir de lanche, se estiverem inscritos nas Atividades de Enriquecimento Curricular.
Os alunos de pré-escolar só poderão beneficiar de lanche se permanecerem nas atividades de apoio à família – Programa Aprender & Brincar.
A informação sobre os valores de refeições dos restantes ciclos de ensino da rede pública municipal, deve ser consultada no respetivo agrupamento de escolas.
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