Carreira - Regime Jurídico - Regime Estatuário

  1. Decreto-Lei n.º 262/2007, de 19 de julho - Aprova a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho, que estabelece o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
  2. Despacho n.º 17460/2006, de 19 de agosto - Procede à homologação do regulamento interno a aplicar ao pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário em regime de contrato de trabalho.
  3. Portaria n.º 601/2005, de 19 de julho - Altera os quadros distritais de vinculação do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, em resultado da necessidade da criação de lugares de quadro para pessoal não docente dos referidos estabelecimentos em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado.
  4. Decreto-Lei n.º 241/2004, de 30 de dezembro - Estabelece regras transitórias de recrutamento e contratação de assistente de ação educativa e de auxiliar de ação educativa das autarquias locais.
  5. Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de julho - Estabelece o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.