Regime Jurídico de Autonomia, Administração e Gestão

  1. Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto - define as regras a observar no funcionamento dos estabelecimentos públicos de educação pré -escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, bem como na oferta das Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF), da Componente de Apoio à Família (CAF) e das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC).
  2. Despacho Normativo n.º 10-A/2015, de 19 de junho - Concretiza os princípios consagrados nos regimes de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, designadamente no que diz respeito à Organização do ano letivo.
  3. Contrato n.º 550/2015, de 1 de junho - Estabelece o Contrato interadministrativo de delegação de competências, Contrato de Educação e Formação Municipal entre o Ministério da Educação e Ciência e o Município da Amadora. 
  4. Portaria n.º 44/2014, de 20 de fevereiro - Alteração do art.º 4.º da Portaria n.º 265/2012 de 30 de agosto.
  5. Despacho n.º 9302/2014, de 17 de julho - Determina o número de créditos de tempos letivos a atribuir para o Programa de Desporto Escolar no ano letivo de 2014-2015.
  6. Portaria n.º 265/2012, de 30 de agosto - Define as regras e procedimentos a observar quanto à celebração, acompanhamento e avaliação dos contratos de autonomia a celebrar entre os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e o Ministério da Educação e Ciência.
  7. Despacho n.º 9509/2012, de 13 de julho - Reforço do crédito horário destinado à constituição de assessorias de apoio à direção dos agrupamentos, nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 75/2008 de 22 de abril.
  8. Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho - Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia.
  9. Despacho n.º 4463/2011, de 11 de março - Definição de procedimentos e clarificação do papel dos agentes envolvidos nas agregações de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.
  10. Decreto Regulamentar n.º 5/2010, de 24 de dezembro - Fixa o montante dos suplementos remuneratórios devidos pelo exercício de cargos de direção em agrupamentos de escolas ou em escolas não agrupadas e revoga o Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009, de 5 de janeiro.
  11. Despacho n.º 18064/2010, de 3 de dezembro (Revogado) - Fixa o número de adjuntos dos diretores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. Revoga o Despacho n.º 9745/2009, de 8 de abril de 2009.
  12. Despacho n.º 13571/2010, de 24 de agosto - Constituição de assessorias técnico-pedagógicas.
  13. Despacho n.º 12955/2010, de 11 de agosto - Institui um procedimento administrativo específico para designação e eleição dos órgãos dos agrupamentos resultantes de operação de agregação.
  14. Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e prevê a existência de postos de trabalho com a categoria de encarregado operacional da carreira de assistente operacional nos mapas de pessoal dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.
  15. Portaria n.º 604/2008, 6 de julho - Define as regras a observar no procedimento concursal prévio à eleição do diretor, nos termos do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril.
  16. Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril - Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
  17. Portaria n.º 1260/2007, de 26 de setembro - Estabelece o regime do contrato de autonomia a celebrar entre as escolas e a respetiva Direção Regional de Educação em regime de experiência pedagógica.
  18. Despacho n.º 13313/2003, de 8 de agosto - Concretização do processo de agrupamento de escolas.
  19. Decreto Regulamentar n.º 12/2000, 29 de agosto - Fixa os requisitos necessários para a constituição de agrupamentos de estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico, bem como os procedimentos relativos à sua criação e funcionamento.
  20. Decreto-Lei n.º 355-A/98, de 13 de novembro - Aprova o regime de exercício de funções para os cargos de presidente do conselho executivo ou de diretor e de vice-presidente do mesmo conselho ou de adjunto do diretor do órgão de administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respetivos agrupamentos.
  21. Despacho Normativo n.º 27/97, de 2 de junho - Regulamenta a participação dos órgãos de administração e gestão dos jardins-de-infância e dos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário no novo regime de autonomia e gestão das escolas.
  22. Portaria n.º 1279/95, de 28 de outubro - Adita um n.º 8 à Portaria n.º 1209/92, de 23 de dezembro (Regula a formação especializada para o exercício de cargos de gestão).
  23. Portaria n.º 1209/92, de 23 de dezembro - Define formação especializada na área de Gestão pedagógica e administração escolar.