Descentralização e Delegação de Competências

  1. Despacho n.º 37/P/2015, de 5 de outubro - Subdelegação de competências do Munícipio da Amadora, nos Diretores dos agrupamentos de escolas pertencentes à área geográfica do concelho.
  2. Decreto-Lei n.º 169/2015, de 24 de agosto - Alteração ao Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, permite aos municípios a constituição de parcerias para a concretização das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC).
  3. Contrato n.º 550/2015, Contrato interadministrativo de delegação de competências, de 1 de junho - Estabelece o Contrato de Educação e Formação Municipal entre o Ministério da Educação e da Ciência e o Município da Amadora.
  4. Despacho n.º 5533/2015, de 26 de maio - Delegação de competências nos Diretores de escolas e escolas não agrupadas e presidentes das comissões administrativas provisórias.
  5. Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro - Estabelece o regime aplicável à contratação de técnicos que asseguram o desenvolvimento das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) no 1.º ciclo do ensino básico nos agrupamentos de escolas da rede pública.