Seguro Escolar

  1. Decreto-Lei n.º 144/2014, de 30 de setembro - Atualiza o valor de retribuição mínima mensal garantida para o período compreendido entre 1/10/2014 e 31/12/2015
  2. Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto - Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos de idade.
  3. O valor do prémio do seguro escolar a pagar pelos alunos no ato da matrícula cifra-se em €5,05 conforme n.º 2 do artigo 28.º da Portaria n.º 413/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto no Decreto-Lei n.º 144/2014, de 30 de setembro.
  4. Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto - Prevê adaptar gradualmente o regime legal existente ao alargamento da escolaridade obrigatória, definido as medidas necessárias para o seu cumprimento.
  5. Portaria nº 413/99, de 8 de junho - Aprova o Regulamento do Seguro Escolar.