Curriculo e Avaliação
- Resolução da Assembleia da República n.º 89/2017 – Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23 - Recomenda ao Governo que estabeleça a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade
- Despacho normativo n.º 13/2014, de 15 de setembro - Regula a Avaliação no Ensino Básico.
- Portaria n.º 85/2014, de 15 de abril - Regulamenta a modalidade de oferta educativa e formativa de Ensino à Distância para os alunos dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário e revoga a Portaria n.º 812/2010, de 26 de agosto.
- Decreto-lei n.º 91/2013, de 10 de julho - Primeira alteração ao Decreto-lei n.º 139/2012, de 05 de julho.
- Decreto-lei n.º 139/2012, de 05 de julho - Estabelece os princípios orientadores e de gestão dos currículos dos Ensinos Básico e Secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos.
- Decreto-lei n.º 176/2012, de 02 de agosto - Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares.
- Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto - Define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais.
- Portaria n.º 242/2012, de 10 de agosto - Define o regime de organização e funcionamento dos cursos cientifico-humanísticos de nível secundário de educação, na modalidade de ensino recorrente.
- Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto - Estabelece o regime de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar.
