COMO É CONSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO?

O Conselho Municipal de Educação, em conformidade com o Decreto-lei nº 7/2003 de 15 de janeiro, (alterado pela Lei n.º 41/2003, de 22 de agosto, retificada pela Declaração Retificativa n.º 13/2003, de 30 de setembro) integra os seguintes elementos e representantes de entidades (sempre que aplicável):

  1. O presidente da câmara municipal, que preside;
  2. O presidente da assembleia municipal;
  3. O vereador responsável pela educação, que assegura a substituição do presidente, nas suas ausências e impedimentos;
  4. O presidente da junta de freguesia eleito pela assembleia municipal em representação das freguesias do concelho;
  5. O diretor regional de educação com competências na área do município ou quem este designar em sua substituição;
  6. Um representante das instituições de ensino superior público;
  7. Um representante das instituições de ensino superior privado;
  8. Um representante do pessoal docente do ensino secundário público;
  9. Um representante do pessoal docente do ensino básico público;
  10. Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública;
  11. Um representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privados;
  12. Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação;
  13. Um representante das associações de estudantes;
  14. Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam atividade na área da educação;
  15. Um representante dos serviços públicos de saúde;
  16. Um representante dos serviços da segurança social;
  17. Um representante dos serviços de emprego e formação profissional;
  18. Um representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto;
  19. Um representante das forças de segurança.