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Os valores das comparticipações estão legalmente regulamentados pelo Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho.
As tabelas seguintes descrevem os valores das comparticipações da Ação Social Escolar, por nível de ensino e escalão para os alunos que frequentam a rede publica municipal.

ATRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA

ATRIBUIÇÃO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

ATRIBUIÇÃO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

ATRIBUIÇÃO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Os escalões da Ação Social Escolar são atribuídos segundo o posicionamento dos escalões de abono de família atribuídos pela Segurança Social.

No caso dos alunos dos restantes níveis de ensino da rede pública municipal e alunos integrados noutros tipos de ensino e que estejam enquadrados na legislação de referência, terão de solicitar esta informação no estabelecimento de frequência.

Aos alunos com Necessidades Educativas Especiais é aplicado o escalão mais favorável e tens direitos complementares na aquisição de ajudas técnicas e material tecnológico específico e indispensável para a sua aprendizagem, conforme o Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho.

VALORES DE REFEIÇÕES PARA ALUNOS DO PRÉ-ESCOLAR E 1º CICLO

A Câmara Municipal da Amadora providenciou lanches para os alunos matriculados no pré-escolar e 1º ciclo das escolas públicas, conforme os escalões e pelo custo referenciado no quadro, embora não seja competência da autarquia.

Os alunos de 1º ciclo, só podem usufruir de lanche, se estiverem inscritos nas Atividades de Enriquecimento Curricular.

Os alunos de pré-escolar só poderão beneficiar de lanche se permanecerem nas atividades de apoio à família – Programa Aprender & Brincar.

A informação sobre os valores de refeições dos restantes ciclos de ensino da rede pública municipal, deve ser consultada no respetivo agrupamento de escolas.

No caso de alunos que frequentam o pré-escolar e o 1º ciclo do ensino básico na rede pública municipal, a autarquia descentraliza para os agrupamentos de escolas as verbas para as comparticipações na aquisição de livros e material escolar, até ao final do mês de outubro do ano corrente, sendo o processamento do subsídio da responsabilidade do respetivo agrupamento de escolas.

No caso de alunos integrados noutros tipos de ensino e que estejam enquadrados na legislação de referência, terão de solicitar esta informação no estabelecimento de frequência.

No caso dos alunos que frequentam o pré-escolar e o 1º ciclo do ensino básico na rede pública municipal, para requerer este subsídio, o encarregado de educação tem de fazer prova do seu escalão de abono de família no respetivo agrupamento de escolas, mediante a entrega de documento emitido pela Segurança Social, até ao final do mês de outubro do ano corrente. Posteriormente as candidaturas serão recusadas.

O subsidio de alimentação para alunos do pré-escolar e 1º ciclo pode ser solicitado durante o ano letivo, desde que fundamentado por escrito e documentado pelo encarregado de educação. A apresentação de declaração de rendimentos e alteração de posicionamento do abono de família, documento emitido pela Segurança Social, são imprescindíveis.

No caso de alunos integrados noutros tipos de ensino e que estejam enquadrados na legislação de referência, terão de solicitar esta informação no estabelecimento de frequência.

Qualquer aluno pode requerer a Ação Social Escolar (ASE), cuja comparticipação é definida por escalão.

Existem três escalões de ASE (A, B e C), atribuídos segundo o posicionamento dos escalões de abono de família atribuídos pela Segurança Social: