Enquadramento Legal da Ação Social Escolar

  1. Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho - Estabelece as medidas de Ação Social Escolar para o ano letivo de 2015/2016.
  2. Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto - Alteração das condições de atribuição do passe escolar.
  3. Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro - Alteração das condições de atribuição do Passe Social +.
  4. Despacho n.º 18987/2009, de 17 de agosto - Regula as condições de aplicação, a partir do ano letivo de 2009/2010, das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência e dos Municípios.
  5. Decreto-lei n.º 55/2009, de 2 de março - Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da Ação Social Escolar.
  6. Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro - Regime de Transferência para os municípios de competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares.