Legislação

  • Alunos
  • Ação Social Escolar
  • Autonomia das Escolas
  • Docentes
  • Não Docentes
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  • Alimentação Escolar

    1. Circular n.º 3/2013 da DGE - Orientações sobre ementas e refeitórios escolares 2013/2014.

     

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  • Regime de Fruta Escolar

    1. Portaria n.º 206/2012, de 5 de julho - Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Fruta Escolar aprovado pela Portaria n.º 1242/2009, de 12 de outubro.
    2. Portaria n.º 1242/2009, de 12 de outubro - Aprova o Regulamento do Regime de Fruta Escolar (RFE).
    3. REG. (CE) n.º 288/2009, de 7 de abril - Estabelece normas de execução no que respeita à ajuda comunitária para a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças nos estabelecimentos de ensino, no quadro do regime de distribuição de fruta nas escolas:
    4. Alterado por 30/2013, de 18 de janeiro.
    5. Alterado por 1208/2011 de 22 de novembro.
    6. Despacho n.º 10192/2012, de 30 de julho - Determina que, para o ano letivo de 2011-2012, a ajuda respeitante aos custos elegíveis previstos no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 288/2009, de 7 de abril, para efeitos de aplicação nacional do Regime de Fruta Escolar (RFE), é paga até ao limite total de (euro) 1 608 000.

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  • Seguro Escolar

    1. Decreto-Lei n.º 144/2014, de 30 de setembro - Atualiza o valor de retribuição mínima mensal garantida para o período compreendido entre 1/10/2014 e 31/12/2015
    2. Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto - Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos de idade.
    3. O valor do prémio do seguro escolar a pagar pelos alunos no ato da matrícula cifra-se em €5,05 conforme n.º 2 do artigo 28.º da Portaria n.º 413/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto no Decreto-Lei n.º 144/2014, de 30 de setembro.
    4. Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto - Prevê adaptar gradualmente o regime legal existente ao alargamento da escolaridade obrigatória, definido as medidas necessárias para o seu cumprimento.
    5. Portaria nº 413/99, de 8 de junho - Aprova o Regulamento do Seguro Escolar.

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  • Transportes Escolares

    TRANSPORTE ESCOLAR PARA TODOS

     

    Assegurar a igualdade de oportunidades de acesso à educação, é prioritário.

    A autarquia inclui agora os alunos do ensino secundário e ensino profissional, no contexto do Plano de Transporte Escolar Municipal, na modalidade de adesão ao Passe 4_18, a partir de Novembro/2019.

    Os alunos de todos os níveis de ensino, quando residam a mais de 3 km do estabelecimento de ensino que frequentam têm direito a transporte gratuito.

    Numa medida de descriminação positiva inclui ainda condições de acesso aos alunos residentes na zona habitacional de Carenque, localidade cuja distância ao estabelecimento de ensino, embora inferior a 3 Km, carece de segurança pelo percurso sem aglomerado populacional.

    Estão ainda abrangidos pelo subsídio de transporte escolar, os alunos com dificuldades de locomoção que beneficiem de medidas ao abrigo da educação inclusiva, independentemente da distância da sua residência ao estabelecimento de ensino que frequentam e desde que possam utilizar transporte público.


    CONDIÇÕES DE ACESSO

    1. Residentes no Concelho
    2. Alunos com mais de 13 anos (considerando gratuidade até 12 anos)
    3. Adesão ao passe 4_18
    4. Residentes com mais de 3Km de distância à escola que frequentam
    5. Alunos do ensino secundário/profissional


    PRAZOS DE CANDIDATURA ENSINO SECUNDÁRIO

    -  Até 23 de outubro/2019.


    PRAZOS DE CANDIDATURA DE ALUNOS DE 13 ANOS A MEIO DO ANO LETIVO

    -  Apresentação de candidatura no mês anterior a perfazerem os 13 anos, em qualquer altura do decorrer do ano letivo.


    PRAZOS DE CANDIDATURA DE ALUNOS TRANSFERIDOS A MEIO DO ANO LETIVO

    - Apresentação de candidatura em qualquer altura do decorrer do ano letivo.

     

    PLANO DE TRANSPORTES ESCOLARES ANO LETIVO 2019/2020

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