PEDIDO DE VAGA NA REDE PUBLICA

Para efeitos de matrícula, no estabelecimento deverão os encarregados de educação apresentar os referidos pedidos, no estabelecimento de educação e de ensino pretendido para a frequência, devendo indicar, por ordem de preferência, até cinco estabelecimentos de educação ou de ensino, conforme consta no Despacho Normativo n.º 7-B/2015, de 7 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 511/2015, de 18 de junho.

Enquanto o processo de matrícula se encontra a percorrer as preferências indicadas, deverão os encarregados de educação aguardar até à indicação de colocação.

Sempre que se verifique a inexistência de vaga em todos os estabelecimentos de educação ou de ensino, de acordo com as preferências manifestadas pelo encarregado de educação, o pedido de matrícula ou de renovação de matrícula fica a aguardar decisão no estabelecimento de educação e de ensino indicado como última preferência, devendo este remeter o referido pedido à Direção de Serviços da Região, para encontrar a solução mais adequada, conforme consta do ponto 1 do artigo 15º do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, de 7 de maio.

Para os pedidos apresentados após o início do ano letivo em que o aluno não obtenha colocação nas escolas pretendidas, deverá o encarregado de educação dirigir-se à Direção de Serviços da Região, a fim de solicitar uma vaga na rede pública, mediante a entrega dos ANEXO I ou ANEXO II e dos seguintes documentos:
• Fotocópia do boletim de matrícula ou de transferência, com as preferências indicadas pelo encarregado de educação;
• Declaração comprovativa da não existência de vaga nos estabelecimentos de educação e de ensino indicados;
• Fotocópia do documento de identificação do aluno e do encarregado de educação.